O trabalho voluntário na Igreja: saiba como funciona

Você sabe como funciona o trabalho voluntário?

O trabalho voluntário tem características próprias. Contudo, há poucos estudos jurídicos sobre o tema e só recentemente foi editada uma lei para regulá-lo. O pacto existente entre o voluntário e a organização. Independente do nome que se dê a ele, deve obedecer às mesmas características do contrato. Partes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei. Na verdade, esse termo expressa a procura de uma organização de proponentes ao trabalho voluntário. Com a consequente oferta de suas limitações e, de outro lado, o compromisso de uma pessoa em prestar serviços sem receber pagamento por isso. Logo, temos um contrato.

O fato desse contrato necessitar de um documento que tenha como título “termo de adesão” apenas revela uma das facetas deste tipo de contrato. Talvez, nos leve à conclusão de que essa terminologia não é a mais adequada para categorizar a relação que temos. O título “termo de adesão” não é uma terminologia inteiramente adequada. É inquestionável que a terminologia é absolutamente adequada ao serviço que se pretende prestar e à realidade entre os dois contratantes, mas não é exatamente precisa em respeito à cultura do direito.

Quando falamos termo de adesão de voluntário não estamos dizendo de contrato de adesão. Nenhuma vontade é mais livre do que a expressa por um voluntário. O termo assinado pelo voluntário é, na verdade, uma declaração unilateral de quem se coloca à disposição para prestar certo tipo de serviços a certo tipo de gente. Logo, temos duas propostas. Uma da organização, procurando pessoas para prestar certo tipo de serviços e, outra, do voluntário, obrigando-se voluntariamente a prestá-los. Para que aconteça um contrato desse tipo é preciso que haja uma proposta e que essa proposta seja aceita.

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As leis aplicadas voluntário

Segundo o Novo Código Civil brasileiro: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso” (Art. 427). Contudo, o pacto onde uma das partes é voluntária do programa de outra não é inteiramente adequada ao rigor do código.

Aplicar a lei é aplicar as particularidades do caso face à letra da lei. Assim, quando uma organização se propõe a aceitar voluntários para certo tipo de trabalho, não há obrigatoriedade em aceitar todos os candidatos a voluntário, já que o trabalho voluntário também deve ser adequado às características pessoais do prestador de serviços. Convém, portanto, deixar claro que a alocação do voluntário dependerá de avaliação de suas características pessoais por parte da organização. Entretanto, essa terminologia seria suficiente para evitar uma série de contratempos e constrangimentos desnecessários.

Dessa primeira análise podemos concluir que o voluntário não tem necessariamente direito a prestar os serviços. Ele apenas os torna disponíveis à organização. Por outro lado, parece-nos claro que a organização pode exigir a prestação do serviço a que se propôs o voluntário (“a proposta… obriga o proponente”). Enquanto esse não voltar atrás formalmente estará voluntária e livremente colocando à disposição sua força de trabalho para a organização.

O trabalho voluntário na Igreja: como funciona?

Trabalho voluntário na Igreja

A organização do voluntariado

Por fim, devemos observar que a proposta da organização também obriga a organização naquilo que assinar. A lei do voluntariado (9608/98) diz do direito do voluntário quanto a ser ressarcido das despesas que realizar. “O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias” (Art. 3). Quando a lei diz “poderá” fala também da obrigação da entidade em fazê-lo. Contudo, essa obrigação se limita ao que a entidade autorizar.

Outros direitos podem ser estabelecidos no termo de adesão, mas tenha cuidado para que esses direitos não acabem por descaracterizar a relação. Uma vez que o voluntário se obriga pessoal e livremente, nada pode razoavelmente impedi-lo de deixar de prestar esses serviços. Contudo, enquanto vigorar o termo é de expectativa da organização que o voluntário preste os serviços e os prejuízos nascidos de sua omissão são passíveis de serem ressarcidos. Não se trata também de qualquer tipo de serviços ou serviços prestados de qualquer maneira. É de se esperar que o voluntário, preste serviços de boa vontade de boa qualidade, razoáveis e compatíveis à sua capacidade.

Logo, é natural que decorra da prestação de serviços voluntários o direito de obter prestação de contas quanto ao resultado de seus serviços. Além de saber e se certificar se a entidade pratica e atua da forma como se apresenta. Da mesma maneira a organização tem direito a saber, obter prestação de contas dos serviços prestados e das circunstâncias que permearam a prestação.

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O voluntariado na prática

Tudo o que for confiado ao voluntário e por ele aceito será parte de sua obrigação. Assim, o voluntário responde pelos danos que causar em sua ação ou omissão. O que regula esse princípio é o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito causar prejuízo a outrem, é obrigado a repará-lo”. O mesmo princípio deve ser aplicado em respeito à instituição e sua obrigação de reparar danos causados ao voluntário. O que deve ser observado em qualquer caso é a vinculação necessária entre a ação (ou omissão) e o dano causado. No entanto, a esse vínculo chamamos nexo de causalidade. Contudo, ele é essencial para averiguação da culpa, e a existência de culpa é premissa para a averiguação de responsabilidade.

É claro que se a organização e/ou o voluntário tomarem todas as medidas prévias razoáveis, necessárias e esperadas para impedir que o dano previsível ocorra, não há como responsabilizá-los. Um bom exemplo disso é o trabalhador de britadeira que se recusa a usar os aparelhos de proteção fornecidos. Sendo assim, o dano causado será de sua inteira responsabilidade. Já se os aparelhos de proteção não forem fornecidos o dano será de responsabilidade do patrão.

Os prejuízos

Primeiramente, se o voluntário causar prejuízos por não ter prestado seus serviços, esses prejuízos podem ser cobrados dele. O mesmo poderá ocorrer se causar prejuízos pelos serviços que prestar de forma irregular ou desleixada. O mesmo acontecerá com a organização que deixar de prestar atenção para a segurança dos voluntários e de todo pessoal que tem sob sua coordenação.

Quando uma pessoa representa outra os danos causados pela primeira devem ser arcados pela segunda. Logo, se o voluntário, representando a organização, causar prejuízos a alguém, essa pessoa pode exigir da organização que esses danos sejam reparados. Em contrapartida, a organização pode exigir do voluntário o ressarcimento pelos danos que causou por sua responsabilidade. Portanto, essa responsabilidade está configurada tanto no Código Civil (Art 932), quanto na Constituição Federal: (Art 37) – § 6°.

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Luiz Rogério Nogueira é professor, consultor de empresas, analista de sistemas. É autor dos livros “Administração Paroquial” e “Secretaria Paroquial” pela Editora Vozes.

Texto escrito por Luiz Rogério e adaptado por Redação Promocat

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