O Desafio da LGPD nas Instituições Religiosas

Recordo-me de que, logo após a Jornada Mundial da Juventude no Brasil, em 2013, na qual trabalhamos incansavelmente, tive a oportunidade de concluir artigo científico para a extinta Revista de Direito das Comunicações – Revista dos Tribunais. O artigo foi concluído no ano seguinte ao da JMJ, na cidade de Belém-PA, onde encontrava-me por ocasião de um trabalho que realizei durante o Círio de Nazaré.

 

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Na oportunidade, escrevi:

“Chama-nos a atenção a velocidade com que as informações transitam no mundo atual. As mesmas são lançadas, repostas e atualizadas em centésimos, milésimos de segundos. Todos nos tornamos agentes de comunicação com um smartphone, um notebook ou um tablet nas mãos, já que os citados aparelhos filmam, gravam, fotografam, comunicam-se entre si, possibilitam a edição etc. De uma rede, a qual se acessava mediante demanda, passamos, hoje, à possibilidade de termos a conectividade entrelaçada aos nossos corpos.

Como se num passe de mágica, imaginemo-nos em um veículo que nos teletransportasse para os anos 70 ou 80, tempo não tão distante.
Tudo era diferente: as relações eram outras, os hábitos eram outros. O que se consumia e o que se produzia nos ambientes domésticos se desassemelham. A forma e o tempo da comunicação eram diferentes.

Os anos 80 foram realmente marcantes e fascinantes em todos os aspectos e quem viveu o período presenciou o fenômeno pós-revolução dos anos 70.

Os anos 80, para o Brasil principalmente, foram a transição de um país que saía do mundo da industrialização e partia para a geração da comunicação. O setor da moda se destacou neste período por sua ousadia no visual que tomou conta do mundo inteiro, com penteados exóticos, roupas coloridas e abusivas na sensualidade, que deixaram sua marca no vestuário das pessoas até hoje.

O consumismo, já nascente na década de 70 e 80, hoje se mostra tão enraizado na sociedade que até se pode cometer o erro conceitual no sentido de olvidarmo-nos que o mesmo se trata de um processo conscientemente planejado nas searas do lucro empresarial.

O consumismo hoje controla a mente de milhões de pessoas, de molde a substituir a religião, a família, a política, as relações, a formação pessoal e o trato com as pessoas. As mudanças no âmbito tecnológico permitem e fomentam a produção em larga escala, produzindo mais do que se precisa e, também, estocando mais do que é necessário, progressivamente. Isso sem falar nos resíduos e a questão ambiental, tema recorrentemente necessário e urgente.

É certo que o consumo é motriz do desenvolvimento humano e definido como algo que aumenta a capacidade das pessoas. Isso se dá, obviamente, quando não afeta negativamente a outros indivíduos e, tampouco, às gerações vindouras. Se caminhar em sentido antagônico a isso, o consumo resulta foco de hostilidade ao desenvolvimento humano, comprometendo recursos ambientais e materializando desigualdades sociais.”

Esta edição de número 100, da Revista Paróquias, se por um lado marca a decisão acertada e corajosa de seus editores -que com muito esforço superaram o plano das ideias e desenvolveram a principal Revista do segmento da Gestão Eclesial-, por outro, baliza, dentro do panorama dos novos formatos de comunicação global, a necessidade de revisão e atualização de um sem número de práticas anteriores, as quais, de rigor, carregam a necessidade de que os meios digitais sejam -e muitas instituições já o vem fazendo- incorporados às rotinas das instituições religiosas. A própria Revista Paróquias, em outra decisão acertada tomada há algumas edições, alterou do clássico formato físico da revista, tangível, para o formato digital, intangível, demonstrando, novamente, abrir caminho na vanguarda do segmento.

Escreveu Robert Darnton (2009): “a velocidade das mudanças é de tirar o fôlego: da escrita ao códice foram 4.300 anos; do códice aos tipos móveis 1.150 anos; dos tipos móveis à internet 524 anos; da internet aos buscadores 17 anos; dos buscadores ao algoritmo de relevância do Google 7 anos; e quem pode imaginar o que está por vir no futuro próximo?”.

A velocidade característica da digitalização é voraz e com a onda iniciada na Europa que alavancou a necessidade mundial de criação de normas voltadas à proteção dos dados pessoais -que nada mais são do que direitos fundamentais intrínsecos à personalidade: nome, imagem, dados documentais, dados sensíveis tais como opiniões ou convicções religiosas ou filosóficas, origem racial ou étnica, dados relacionados a saúde e outros-, podemos preteritamente aportar que o que se vive hodiernamente é fenômeno sem volta.

Fica à margem da sociedade quem, hoje, não possui um smartphone colado ao seu corpo e conectado à internet, e com essa prática a troca de dados pessoais entre os mais variados agentes é infinita. E o escopo da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados é o de que, justamente, essa troca de dados não possa ser realizada de forma imprudente ou despudorada.

A Pandemia pela disseminação do Coronavírus, de expressão mundial e que nos toca viver enquanto sociedade, acelerou sobremaneira o fenômeno da digitalização. As relações comerciais a cada dia avolumam-se no ambiente virtual e nesse caminho diversas estruturas e segmentos empresariais são criados. A maioria das instituições religiosas, visando com muita dificuldade manter suas vocações, divulgar seu carisma missionário, obras e iniciativas, foram obrigadas a adequar-se para o ambiente virtual, seja criando sites, páginas, mídias sociais, aplicativos, seja contratando gateways diversos de pagamento, QRCodes, disponibilização de seus dados bancários e, por outro lado, realizando lives arrecadativas, inserções em mídias tradicionais, coletando dados diversos dos interessados e benfeitores, num vasto ambiente de ir e vir de informações, entre as quais, na sua grande maioria são dados protegidos e sensíveis em todo o fluxo de permanência do tratamento dos dados pelas instituições: coleta, tratamento, armazenamento, descarte, etc.

Para as Dioceses e Paróquias, Santuários, Capelas, entre outras, por sua vez, o ambiente não se mostrou de todo diferente! Do entorno presencial, da noite para o dia, houve a necessidade de transformação para o formato digital. Transmissões de Celebrações Litúrgicas e reuniões, Assembleias virtuais, agendamentos de reuniões, confissões e sacramentos, cujos agendamentos passaram a ser realizados através de meios digitais, sites e aplicativos, contatos das Pastorais e Movimentos com seus membros, contatos do Pároco ou Administrador com seus paroquianos, são alguns exemplos que podemos citar. O dízimo e as ofertas foram alvo de alterações e multiplicação de meios de arrecadação. Exemplo disso foram as inserções dos seguintes meios: cartão de débito ou crédito, transferências bancárias, Pix, débito automático. Da mesma forma, passou para o digital a forma de contato entre os membros do clero, nas suas mais diversas formas e esferas.

José de Oliveira Ascensão, jurista português e doutrinador de escol, um dos pioneiros na evolução literária do Direito Autoral e da Informação, já em 1999 assim ensinou e perceba o leitor se não tratou o doutrinador, como se profecia fosse, de algo que, 22 anos depois, reflete a realidade que hoje se vê:

“Hoje a comunicação de imagens, som, ideias é mais fácil e mais rápida do que em qualquer outra altura da história. O futuro reserva-nos ainda um maior incremento das tecnologias que permitirão o acesso direto e imediato a serviços de telecomunicações globais, proporcionando a possibilidade de em qualquer momento ouvir música clássica ou moderna, ou assistir um filme escolhido a partir da sala de estar de cada um.

O videofone será uma realidade tão banal quanto os atuais telefones e as videoconferências permitirão às empresas reorganizar seus serviços e sua estratégia de comunicação”.

Pois bem, se é caminho sem volta, como acima pontuamos, a hora é de muito estudo, análises e adequações, tarefa para os Gestores e demais agentes nas instituições, tendo em vista que, invariavelmente, a LGPD toca a maioria dos departamentos. A dinâmica interna de uma instituição no sentido da Governança Corporativa, bem como, sua compreensão clara e precisa, é tarefa intrínseca na aplicação da LGPD. Conhecer os atores, preparar os gestores e os setores, treinar colaboradores e até mesmo contratar atores visando a implantação da LGPD, tudo isto deverá compor a agenda de implantação da LGPD, levando-se, ainda, em consideração, o fato de que a plena vigência da LGPD, com todas as suas implicações e sanções, acontecerá no mês de Agosto de 2021.

Terminologias como: Titular(es), Controlador(es), Operador(es), DPO – Data Protection Officer – Encarregado de Dados, Consentimento, Programa de Privacidade de Dados, Políticas e Controles de Governança, Responsabilidade de Proteção e Privacidade de dados, já devem estar fazendo parte do ambiente diretivo das instituições religiosas. Questões práticas, como: engajamento da alta administração, compromisso institucional com a proteção de dados e privacidade, comunicação, treinamento e conscientização, Implantação e Operações do Sistema Informatizado de Proteção e Privacidade de Dados, também.

O primeiro regulamento brasileiro acerca da proteção de dados pessoais, promulgado em agosto de 2018, com vigência parcial, como salientamos acima, nasceu, efetivamente, do vazio normativo brasileiro, que via-se deficitário de um Marco Regulatório para a Sociedade da Informação.

Tecnicamente o debruçar-se sobre as normas esparsas existentes, tais como, por exemplo, o Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Marco Civil da Internet (Lei 12.964/2014), e outros, conjugando-os com os dispositivos constitucionais, levam à reflexão de que deverão ser elevados a patamar superior a proteção dos dados, da privacidade e da intimidade, trazendo a LGPD uma nova sistemática e abordagem jurídica complementar para a lacuna da regulamentação do uso da informação pessoal e, ainda mais, da garantia dos direitos dos titulares dos dados.

Dizem os especialistas do setor que os dados “são o petróleo da vez”, ou que são “o insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade”.

Podemos afirmar, sem medo de errar, que, em todas as instituições religiosas há, de alguma forma, coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis em suas diversas atividades, sejam elas assistenciais, educacionais, pastorais, de comunicação, comunidades, entre outras.

Consoante o quanto dispõe o art. 2º, do Decreto nº 7.107, de 11 de Fevereiro de 2020, cujo o Decreto promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado no Vaticano em 13 de novembro de 2008, o Acordo Brasil – Santa Sé, temos que “a República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro”, o que quer dizer que as disposições da LGPD também deverão ser observadas pelos mais variados agentes e setores da Igreja Católica no Brasil, bem como, pelas associações, instituições e organizações religiosas.

Rafael Cannizza é Advogado, Diretor no escritório CANNIZZA ADVOGADOS, que atua nas áreas do Direito Empresarial, Proteção de Imagem, Crimes Eletrônicos, Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais,  Direitos Autorais/Entretenimento e segmento das Instituições Religiosas. Palestrante, Conferencista, Músico, Produtor. Diretor-Presidente da UJUCAT – União dos Juristas Católicos em São José dos Campos/SP, Membro da UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São Paulo. Articulista da Revista Paróquias, Revista de Direito das Comunicações – Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, entre outras. E-mail: rafael@nnzz.adv.br.
[2] Cannizza Giglio, Rafael Augusto. As Artes e o Audiovisual no Brasil – in Revista de Direito das Comunicações vol. 8/2014, pgs. 13/23 – Revista dos Tribunais – Thomson Reuters.
[3] Robert Darnton, A questão dos Livros, Companhia das Letras, 2009, pg. 41.
[4] Ascensão, José de Oliveira. As auto-estradas da informação e a sociedade da informação – in Sociedade da Informação – estudos jurídicos. Coimbra. Amedina. 1999, pg. 7.
[5] Atribuídas ao Senador Ricardo Ferraço ao relatar o projeto de lei da LGPD em sua tramitação.

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