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O código de direito civil e a remuneração do trabalho missionário

Como funciona a remuneração do trabalho missionário?

Na obra “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas”, Aristeu de Oliveira e Valdo Romão afirmam: “o padre, o pastor e o ministro são, em síntese, sacerdotes, isto é, pessoas que imbuídas de fé e ainda convictas de suas doutrinas, independentemente da fé que professam, resolvem ser propagadores de sua religiosidade, e assim buscam conduzir pessoas para o caminho da verdade, desenvolvem funções espirituais, extremamente delicadas e singulares”.

O vínculo estabelecido entre estes com a organização religiosa a que eles servem tem início na sua vocação, tratamento mantido pelo nosso ordenamento jurídico até os dias atuais, tanto para homens como para mulheres e previsto no Código de Direito Canônico. Esta função não dá àquelas condições de relação de emprego, por inexistir contrato de trabalho com a organização religiosa. Registrar um ministro de confissão religiosa como empregado é um grave erro jurídico.

Os aspectos jurídicos quanto aos direitos e regularização sobre a remuneração dos ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada ou ordem religiosa não permitem um reducionismo a apenas um ramo do direito, e cabe aqui reafirmarmos, como outrora já fizemos, que os diversos ramos do direito dialogam entre si. Neste tema, que é a remuneração, vemos presentes e dialogando: o direito do trabalho, o direito previdenciário, o direito tributário, o direito civil, o direito canônico, entre outros.

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Preliminarmente temos que conceituar e diferenciar alguns termos:

  • Confissão Religiosa: caracteriza-se por uma doutrina, regulamentada, em forma de cultos, traduzidas em ritos, práticas e deveres onde indivíduos se unem formando uma comunidade.
  • Instituto de Vida Consagrada: sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa cujos membros professam votos públicos assumindo vínculos estáveis para servir à confissão religiosa, convivendo sob o mesmo estatuto, regras e teto.
  • Ordem ou Congregação Religiosa: sociedade aprovada por legítima autoridade religiosa onde os membros emitem os votos públicos determinados, perpétuos ou temporários, passíveis de renovação e assumem compromisso comunitário regulamentar com convívio sob o mesmo teto.
  • Ministros de Confissão Religiosa: são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo com ou sem ordenação dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, celebrando cultos próprios, organizando e promovendo comunidades com normas estabelecidas. Estes deverão ter aprovação da autoridade religiosa competente para o exercício regular de suas atividades e funções.
  • Membros de Instituto de Vida Consagrada, Ordem ou Congregação Religiosa: são aqueles que emitem voto determinado ou equivalente, perante aprovação da autoridade religiosa.

Conforme tratado anteriormente e de acordo com o Ministério do Trabalho, os ministros de confissão religiosa são aqueles que realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos. Dirigem e administram determinada comunidade, formando e orientando pessoas sobre preceitos religiosos de diversas tradições. Concomitantemente, realizam ações sociais, pesquisam a doutrina religiosa e transmitem ensinamentos. Exercitam a contemplatividade a meditação, oram e guardam a tradição. Logo, é essencial o exercício continuo de evolução, treinamentos e estudos específicos a estes.

Estes ministros desenvolvem suas atividades como consagrados ou leigos, de modo profissional ou voluntário, em templos, sinagogas, mosteiros, etc., fazendo-se também presentes nas escolas e universidades e outros órgãos e instituições sociais.

Relação com o direito do trabalho

O entendimento doutrinal e jurisprudencial dominante é que o vínculo entre o eclesiástico e a igreja (instituição religiosa) é atípico, peculiar e, por isso, é diferenciado, não ensejando um contrato de trabalho típico previsto no ordenamento jurídico. O legislador estabeleceu que os religiosos são trabalhadores autônomos e, por conseguinte, contribuintes individuais para efeito da proteção previdenciária. Essa equiparação, contida na “voluntas legis” vontade do legislador, foi a de não estabelecer nenhum vínculo trabalhista ou civil (locação de serviços religiosos).

Os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não estão presentes na relação igreja e religioso, uma vez que este exerce suas atividades eclesiais sem fins comerciais, ainda que esteja sujeito a horários e realize as mais variadas atividades. Seria necessário haver o “animus contrahendi” (intenção de prestar serviços).

A lei não veda e nem impede o religioso de desenvolver atividades remuneradas com fins comerciais e venha a ser considerado empregado. O que diferenciará será a instituição à qual pertence, conforme dita o Código de Direito Canônico. A relação jurídica existente entre a entidade religiosa e os religiosos não é de trabalho, pois está destituída do aspecto econômico e se destina a assistência espiritual e a divulgação da fé.

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A regularização da atividade remunerada

Sabemos que a filiação à Previdência Social acontece automaticamente àqueles que são segurados obrigatórios e que desenvolvem atividades renumeradas.

O Ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, conforme Art. 12, inciso V, alínea “c” da Lei 8.212/91.

Embora a Lei 10.666 de 08/05/2003 que alterou a lei 10.170 de 29/12/2000 dizer em seu artigo 4º que o desconto a ser feito pela empresa do segurado contribuinte individual a seu serviço e esta tem o compromisso de recolher o valor retido juntamente a seu cargo, tal procedimento não é aplicado aos ministros de confissão religiosa.

Os valores despendidos pelas comunidades religiosas (pessoa jurídica) com os ministros de confissão religiosa com remuneração não são considerados pela Previdência Social e, portanto, estas não são obrigadas a contribuir com os 20% sobre os valores pagos a título de sustento pastoral (art. 22, inciso III; § 13º da lei 8.212, de 24/07/91 alterado pela Lei 10.170 de 19/12/00, posteriormente alterada pela Lei 10.666 de 08/05/2003)

Conforme art. 79, § 4º da Instrução Normativa nº 3, de 14/07/2005, da Previdência Social, a contribuição Previdenciária dos religiosos ou membros de instituição de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, corresponderá a 20% do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário contribuição (ver tabela do INSS). Os idosos já aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e que ainda estão em atividade devem continuar contribuindo.

Segue para aprofundamento a legislação que trata da temática:

  • Lei 6.696 de 08 de outubro de 1979 – Equiparação aos trabalhadores autônomos;
  • Lei 8.876 de 26 de novembro de 1999;
  • Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (arts. 12; 15, 22 e ss);
  • Portaria Ministerial 397 de 09 de outubro de 2002 – Classificação Brasileira de Ocupação – CBO 2002 – nomes e identificações das ocupações dos ministros de culto, missionários, teólogos e profissionais assemelhados;
  • Instrução normativa RFB nº 971/2009 (art. 65).

Lembrando que o ministro de confissão religiosa é um contribuinte individual obrigatório da Previdência Social, recaindo sobre este a obrigação de recolher por meio da Guia da Previdência Social – GPS sua contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Elisete Dias Raposo Ribeiro é Doutoranda em Direito Canônico pela Faculdade de Direito Canônico São Paulo Apóstolo em São Paulo/SP. Mestra em Direito Canônico pelo Instituto de Direito Canônico “Pe. Dr. Giuseppe Benito Pegoraro” em São Paulo/SP, agregado à Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Pós-Graduação em Docência do Ensino Superior pela FMU-Faculdades Metropolitanas de São Paulo, São Paulo/SP. Graduação em Teologia pela Faculdade Dehoniana em Taubaté/SP. Pós-Graduação em Direito Tributário e Legislação de Impostos e em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gonzaga da Gama Filho/RJ. Pós-Graduação em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Graduação do Curso de Direito na Área de Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté/SP.

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