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Entenda o processo jurídico-eclesiástico nos campos econômico, administrativo e do trabalho

O cân. 22 do CIC assinala, com uma meridiana clareza: “as leis civis, às quais o direito da Igreja remete, sejam observadas no direito canônico com os mesmos efeitos, desde que não sejam contrárias ao direito divino, e não seja determinado o contrário pelo direito canônico”.

Essa normativa é bem conhecida com a expressão “canonização das leis civis”, ou seja, o Direito Canônico pede que estejamos atentos ao cumprimento das determinações contidas nos ordenamentos jurídicos de uma Nação ou de um Estado e isso relativamente a alguns tipos de matérias. Esse cânon, dessa forma, reconhece formalmente o direito estatal como fonte subsidiária do Direito Canônico, para os casos em que esse venha expressamente assinalado pelo supremo legislador no texto codicial. No Código de Cânones das Igrejas Orientais = CCEO encontramos essa mesma normativa no cân. 1504.

Razão

Em certas matérias comuns a Igreja e ao Estado relativas à esfera temporal não devem surgir contrastes entre os dois ordenamentos, mas é necessário que se evidencie uma frutuosa cooperação. Por outro lado, nesse campo específico, a legislação eclesiástica valendo-se daquela civil poderá adaptar-se melhor às exigências dos vários povos e às diversas circunstâncias de tempo e de lugar.

Prescrição

O cân. 197, tratando do instituto jurídico da prescrição assim se refere: “a prescrição enquanto modo de adquirir ou perder um direito subjetivo ou modo de se livrar de obrigações, a Igreja a recebe como se encontra na legislação civil da respectiva nação, salvas as exceções estabelecidas nos cânones deste Código”.

Relativamente aos bens temporais a prescrição, enquanto modo de adquirir e de se eximir está apresentada nos cann. 1268-1270; o Código Civil Brasileiro trata do instituto jurídico da prescrição nos Artigos 189-206.

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Trabalho e vida social

Os cann. 231, § 2; 1286, 1º, tratam dos leigos que foram assumidos, de modo permanente ou temporário para um serviço particular à Igreja (sacristão, secretária, etc) e não ministérios (leitor, acólito, catequista, MESC, etc) asseverando que aqueles possuem o direito de receber uma honesta remuneração, previdência, seguro social e assistência à saúde. Sendo observado nos contratos de trabalho, as leis civis relativas a esse e à vida social, o Código Civil Brasileiro trata do contrato de Prestação de Serviço, por pessoa física ou jurídica, nos Artigos 593-609, mas apenas das prestações de serviços que não estão sob a égide das leis trabalhistas presentes no Brasil, sendo a fonte principal dessas normas trabalhistas a Consolidação das Leis do Trabalho = CLT.

Religiosos

O cân. 668, §§ 1 e 4 trata do testamento e da renúncia aos próprios bens que deve ser feito por aqueles que são obrigados pelas Constituições de modo a ser reconhecido também no civil; O Código Civil Brasileiro trata do instituto jurídico do testamento nos Artigos 1.857-1.990.

Administração dos bens eclesiásticos

O cân. 1284 contém três parágrafos, havendo o segundo dez números. A norma contida no § 1º deve ser percebida como uma premissa, uma exortação para que todos os administradores de bens eclesiásticos tomem consciência da obrigação moral e jurídica de assumir seu encargo “com a diligência de um bom pai de família”, ou seja, com empenho, cuidado, senso de responsabilidade e de prudência, retidão e fidelidade que devem distinguir o administrador eclesiástico já que esses devem se eximir de toda forma de especulação. Em verdade, tratando-se da administração dos bens e do Administrador, o CIC faz referência a isso nos cann. 1273-1289.

Contratos

O cân. 1290 trata dos contratos e pagamentos, referindo-se diretamente a observância da legislação civil geral ou especial; o Código Civil Brasileiro trata do instituo jurídico do contrato nos Artigos 421-853, incluindo-se as normas de aplicação geral (arts. 421-480) e dos contratos em espécie (arts. 481-853). Convém ressaltar que a lei civil brasileira admite a realização de contratos ditos “atípicos”, ou seja, sem disciplina específica na legislação. Há outros contratos de natureza civil regidos por lei específica, como é o caso do contrato de locação de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/91).

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Alienação

O cân. 1291 entende a alienação não somente com a cessação da propriedade de uma coisa ou de um direito (como fazem os Códigos Civis), mediante venda ou doação. O CIC percebe tal instituto jurídico, em sentido mais amplo, ou seja, é qualquer ato, operação ou negócio que possa modificar ou prejudicar a situação patrimonial de uma pessoa (cf. cân. 1295). Compreende, portanto, a permuta, a constituição de uma servidão ou de uma cessão, de uma hipoteca, de um penhor, a renúncia a um direito, a uma herança ou a uma doação, etc.

Para se fazer uma alienação é necessária a devida licença; a partir do cân. 1292 vem demonstrada a autoridade competente para conceder a licença; como se aliena os bens divisíveis; os deveres das pessoas a quem cabe dar o consentimento ou parecer prescrito; algumas medidas de prudência; o preço da alienação e o emprego do dinheiro que se obteve com a alienação e como se deve proceder no caso em que uma alienação seja canonicamente ilegítima e civilmente válida (cf. cann. 1292-1296).

Disposições “mortis causa”

O cân. 1299, § 2 considera somente as disposições feitas em benefício da Igreja, ou seja, para os seus fins, com ato mortis causa, pedindo que “observem-se as formalidades do direito civil, sendo possível; se tiverem sido omitidas, devem os herdeiros ser advertidos sobre a obrigação que lhes incumbe de cumprir a vontade do testador”. Sobre essa matéria o Código Civil Brasileiro preceitua nos Artigos 1784-1990, com especial atenção para as regras que regem a sucessão testamentária (Código Civil, arts. 1.857-1990).

Ação possessória

O can. 1500 se refere a esse instituto jurídico que é, na realidade é a ação que tem o intuito de obter, reter ou reaver a posse de uma coisa; para obter a posse deve estar fundada em um título jurídico, enquanto para reter ou reaver, basta que se comprove o fato da posse anterior. O Código Civil Brasileiro trata do instituto da posse nos arts. 1.196-1.224. A disciplina da ação possessória está prevista nos arts. 920-933 do Código de Processo Civil.

Transação, compromisso arbitral

Os cann. 1713-1714 que tratam dos modos pelos quais de evitar os juízos, faz referencia a uma lei a ser emanada pela Conferência Episcopal nessa matéria, que não a temos ou fazer uso da lei civil vigente, que está contida nos Artigos 840-850; 851-853 do Código Civil Brasileiro.

É óbvio, entretanto que, canonizando algumas normas civis a Igreja, sociedade originária e plenamente autônoma, não renuncia ao seu direito de emanar suas próprias leis diversas daquelas civis e também contrárias a essas.

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D. Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Presidente da Sociedade Brasileira de Canonistas, Sócio Correspondente da Associação Portuguesa de Canonistas e Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas. Site: www.infosbc.org.br

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