A justa remuneração da vida consagrada

A remuneração da vida consagrada

A remuneração da vida consagrada é uma dúvida de muitos leigos que atuam, direta ou indiretamente na Igreja.

A Constituição Federal, em seu art. 150, dispõe que é vedado ao poder tributante, cobrar impostos dos Templos de qualquer Culto, entre outros. Todavia, para que possam usufruir tal direito, estão compelidos a atender aos requisitos da lei complementar.  o Código Tributário Nacional, art. 14, que está assim classificado: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.

Em face da previsão do referido inciso I, somado ao voto de pobreza dos missionários, as entidades religiosas, não remuneram seus integrantes, porém lhes custeia o mister religioso. No entanto, não há dentro do ordenamento legal, definição acerca da extensão de tal financiamento.

Por causa da insipiência da precisão da lei, o INSS (Belo Horizonte), recentemente cassou o direito à isenção de uma grande instituição religiosa daquela cidade. Ele entendeu que o custo do transporte de um de seus missionários caracterizava distribuição de resultado. Isso violava o artigo 14, do Código Tributário Nacional. Além do art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, não classificou a despesa como financiamento do mister religioso.

Diante de tamanhos desatinos, a vida consagrada tem sido cada vez menos atrativa e sedutora na conquista de nossos missionários. Aqueles que já fazem parte da instituição, estão cada vez mais confinados ao hipócrita sistema legal. Que os convidam a transgredi-lo. Por meio do não trânsito de parte dos parcos recursos que recebem, pelo caixa da instituição, para fins de custear o próprio ofício.

O que fazer para regularizar a remuneração?

É importante ressaltar que existem direitos invioláveis diante da lei do homem. Entre eles: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à liberdade, entre outros, também abrange o direito de consciência, crença religiosa e em especial, o livre exercício de qualquer trabalho. O voto de pobreza representa a crença dos religiosos. Entretanto, é um dos atributos da vida consagrada, e assim sendo está amparado por lei.

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Mas em que consiste tal voto de pobreza?

O homem por mais probo e fiel que seja a sua crença, não pode sobreviver sem: alimento, vestuário, moradia, saúde, higiene, educação e transporte. Eis que representa necessidades básicas a sua existência. Neste diapasão, entendemos que voto de pobreza é antônimo de voto de riqueza. Porém não alcança a renúncia de recursos por necessidades básicas, e tampouco está englobada a humilhação do religioso da mendicância de vinténs para sua manutenção.

Não há como aceitar. Portanto, o religioso que trabalha quase que ininterruptamente, ora na atividade pastoral, em prol de fiéis e dos carentes de espiritualidade, possam renunciar a uma remuneração básica e ínfima para se manter, afinal, acreditar que a fixação de um módico salário ao missionário, viola a lei fiscal e o voto de pobreza, é endossar o retorno da escravatura, e rasgar a maior lei que é a nossa Constituição Federal.

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Aos olhos da lei

Defende-se, então, que toda instituição religiosa fixe um salário mínimo, para seus membros. Não pelo trabalho espiritual e tampouco por sua condição de dirigente da instituição religiosa. Mas, para custear o seu mister religioso. E mais, somos da opinião que o fato jurídico deve ficar consignado nos assentos contábeis sob a rubrica “Financiamento de Mister Religioso”, pois não há o que esconder, uma vez que é perceptível que a fixação de tal remuneração não afeta o disposto no art. 14, I, do CTN, isto é, não representa distribuição de patrimônio e/ou de resultado.

Aliás, o artigo 76 da CLT, na tentativa de regulamentar a ordem constitucional, define que o salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga para suprir as necessidades básicas do trabalhador. Ademais, a Lei 10.170/02 que regula o tratamento fiscal da remuneração do religioso, dispõe em seu artigo 1o o seguinte: “§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta. Para os efeitos desta Lei, os valores são despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional. Ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.”

É importante enfatizar o trecho final da lei: “desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.”. Isto significa que o financiamento do mister religioso está dissociado da remuneração de trabalho profissional.

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A lei na prática

Sendo assim, entendemos que as entidades religiosas estão autorizadas a promover o pagamento de, ao menos, um salário mínimo aos seus missionários em vez de submetê-los ao ato vexatório da obrigação de apresentar nota fiscal de consumo, inerente ao suprimento de suas necessidades triviais.

Por outro lado, caso o missionário exerça atividade de cunho profissional, ante sua formação acadêmica, tal como: professor, psicólogo, administrador, advogado, nutricionista, etc. Somos também da opinião que ele deva ser remunerado diante da prestação de serviços de tais atividades. Entre as liberdades previstas na Constituição Federal, está a liberdade do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Todavia, apesar de justa e legal a remuneração do missionário que exerce trabalho de ofício dentro da própria instituição religiosa, entendemos que ela não é ética. Haverá sempre a confusão entre empregador/empregado. Isso transparece que o próprio missionário se auto-remunera. E para dissuadir tal infração ética, sugerimos, a desmembramento dele da condição de associado da instituição civil, deixando-o restrito no lastro da instituição religiosa, por meio dos estatutos da vida consagrada.

Enfim, o financiamento do mister religioso por meio de salário, não é só uma obrigação da entidade religiosa. É um direito de cidadania do missionário. Acredite!

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Marcos Biasioli é Consultor jurídico de entidades religiosas, mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Empresarial pela The European University.

Texto escrito por Marcos Biasioli e adaptado por Redação Promocat

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