Como funciona o processo de nulidade matrimonial nos casos de pressão

A nulidade matrimonial para os casos de casamento sob pressão

O casamento é um contrato que só pode ser válido se livremente contraído pelos interessados. A violência infligida a um dos nubentes o torna nulo. Quem está consciente disto, não se pode ainda comportar como solteiro, pois todo casamento é celebrado publicamente e, consequentemente, há de ser declarada uma nulidade matrimonial publicamente (quando de fato é nulo). O casamento interessa a toda a sociedade, pois constitui família, que é a célula-mãe da sociedade civil e eclesiástica. Casamento secreto não é considerado válido pelo direito eclesiástico.

Sob pressão

É de crer que o casamento em foco, caso celebrado na Igreja, haja sido nulo. Com efeito; o matrimônio é produzido pelo consentimento dos nubentes; ora o consentimento é um ato da vontade, que é uma faculdade essencialmente livre. Consentir à força não é consentir. Por isto reza o cânon 1103:

“É inválido o matrimônio contraído por violência ou por medo grave proveniente de causa externa, ainda que não dirigido para extorquir o consentimento, quando para dele se livrar, alguém se veja obrigado a contrair o matrimônio”.

Comentando o cânon, vemos que é nulo o casamento produzido por violência ou medo, desde que se cumpram as seguintes condições:

Embora o casamento contraído sob pressão seja nulo, quem assim se casou não se pode comportar como solteiro antes que a nulidade seja declarada publicamente pela autoridade competente, como se dirá a seguir.

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Processo de declaração de nulidade

À Igreja não toca anular casamento validamente contraído e carnalmente consumado. Todavia ela pode – e mesmo deve – declarar nulo um casamento que, embora aparentemente válido, foi nulo por existência de um impedimento dirimente ou decisivo. O casamento celebrado sob pressão recai sob esta cláusula. Deve ser levado ao Tribunal Eclesiástico, para que, feitas as devidas investigações, seja finalmente declarado nulo.

Antes da declaração de nulidade, não é lícito aos “esposos” comportar-se como solteiros, pois, assim como o matrimônio é celebrado publicamente, assim também deve ser publicamente declarado nulo. A razão disto é que o casamento interessa à sociedade, já que constitui a célula-mãe da sociedade civil e eclesiástica; ele funda a igreja doméstica. Por isto a sociedade tem que ser notificada para que ela possa reconhecer um novo casamento válido após um primeiro “casamento” inválido.

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Levantam-se, porém, duas objeções:

a) Um processo jurídico custa caro!

A propósito há muita desinformação ou mesmo falsas concepções. Compreende-se que tal processo acarreta despesas, pois supõe sessões em que são ouvidas as partes interessadas, as testemunhas, os peritos…; são pagos os oficiais do Tribunal. Todavia os Tribunais da Igreja não dependem totalmente dos honorários que recebem. A administração da justiça é um dever da Igreja em relação a todos, ricos e pobres. Por isto, se há taxas, estas são adaptadas às condições das partes envolvidas. A propósito escreve o Pe. Jesus Hortal S.J.:

“Não existe, no Brasil, uma tabela, em âmbito nacional, para os tribunais eclesiásticos. Alguns não cobram praticamente nada. Em outros, a maioria, as despesas com um processo de declaração de nulidade ficam entre um e quatro salários mínimos. São taxas que não cobrem os gastos reais, com todas as sessões de interrogatórios das partes, das testemunhas, dos peritos, etc. Na realidade, as dioceses contribuem para cobrir o resto. É verdade que ficam à parte, os honorários dos advogados. Mas, em geral, é gente que trabalha nesse campo mais por amor à Igreja do que por outra coisa.

Por isso, se compara com os processos civis de separação judicial ou de divórcio, o que eles cobram é bem pouco. Por outro lado, não esqueça: se você não pode pagar nem sequer as taxas estabelecidas pelo tribunal, não desista. Você tem direito à justiça. Peça o benefício total ou parcial de pobreza, de acordo com sua condição econômica. O seu pároco lhe poderá dar o atestado correspondente. Apresente-o na secretaria do tribunal, quando apresentar a sua demanda ou petição inicial. Portanto, se realmente precisa desse benefício, não tenha vergonha em pedi-lo” (Casamentos que nunca deveriam ter existido, pp. 57s).”

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b) Já se passou tanto tempo! Vale ainda a pena?

O Direito Civil estipula um prazo para se pleitear a nulidade matrimonial; passado o prazo, já não é possível recorrer à Justiça para obter a anulação. Poder-se-ia pensar que também na Igreja há um prazo para se pedir a declaração de nulidade. Tal, porém, não se dá, pois declaração de nulidade não é anulação; é a verificação de que tal matrimônio nunca foi válido; ele não se torna válido com o passar do tempo, de modo que em qualquer época, mesmo após decênios de vida comum, as partes interessadas podem solicitar a um Tribunal que mande averiguar se não houve um impedimento dirimente no ato de contrair o casamento.

Está claro que revolver o passado para descobrir um eventual impedimento matrimonial pode ser incômodo e doloroso; todavia é necessário para o bem das partes interessadas. Escreve o Pe. Jesus Hortal:

“O que se pede é a declaração de nulidade matrimonial, não a anulação. Quer dizer, são casos em que nunca houve matrimônio. Então, não importa que passe mais ou menos tempo. O que produz o matrimônio não é o tempo, mas o consentimento das partes juridicamente hábeis, legitimamente manifestado. Por isso, dá na mesma que tenha passado só um dia ou que tenham passado 20 anos; se faltarem esses elementos, o matrimônio continuará a ser nulo” (obra citada, p. 58).

Dom Estevão Bettencourt é monge do mosteiro de São Bento e professor de teologia do Seminário São José, da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Foi professor de teologia da PUC-RJ.

Texto escrito por Dom Estevão e adaptado por Redação Promocat

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