As regras tributárias para as instituições eclesiásticas

As regras tributárias

As regras tributárias devem ser analisadas nas entidades de fins econômicos. Assim como os prestadores de serviços são submetidas à incidência tributária. Para facilitar a situação de algumas empresas de pequeno porte criou-se uma simplificação tributária. Ela motiva  o empresário a recolher o imposto. Temos aqui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Instituído pela lei 9.316/96: forma de tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas, conforme legislação específica e reúne, com alíquotas mais baixas, todos os tributos devidos pelas empresas.

Com a lei complementar 123/06 a base de faturamento foi aumentada. Incluindo assim um número maior de empresas beneficiadas pelo sistema.

Leia também:
O trabalho voluntário na Igreja: saiba como funciona

Fora do SIMPLES Nacional temos toda a carga tributária cobrada separadamente composta pelo ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação (17% – varia por produto e Estado); COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (3% – não varia de estado para outro); PIS: Programa de Integração Social (0.65% ou 1.65% e 1% sobre a folha de pagamento para as Instituições sem Fins Lucrativos – não varia); IR: Imposto de Renda (1,20% – Lucro Presumido); CS: Contribuição Social (1,08% – Lucro Presumido); IPI: Impostos sobre Produtos Industrializados (em média 15%, porém em alguns casos varia de 0% a 50%, conforme estabelecido pelo Governo Federal); ISSQN: Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incide sobre os serviços, aplicado pelo município. Por tal motivo, algumas cidades utilizavam deste mecanismo para atrair empresas.

Limitações tributárias

O artigo 150 da Constituição Federal fala das limitações das regras tributárias praticadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No inciso VI desse artigo fala da limitação em cobrança de impostos na alínea ‘b’: “templos de qualquer culto; e ‘c’: “patrimônio, renda ou serviço de instituições de assistência social e sem fins lucrativos”.

Ainda é reforçado pelo § 4º que esse veto só se limita ao patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais dessas entidades. Ainda temos a lei 5.172/66 que é Código Tributário Nacional repetindo esse veto constante na Constituição, mas aqui está retratando no artigo 9º inciso, IV, § 1º dizendo que os tributos incorridos de retenção na fonte devem ser recolhidos devidamente como exigidos em lei.

A lei 9.430/96 regulamenta sobre o Imposto de Renda. No artigo 32 trata da ocorrência de suspensão da imunidade desse imposto às instituições que não praticarem as determinações legais que incorreram na concessão dessa imunidade. Ou seja, estamos falando de instituições sem fins lucrativos e em uma delas estamos inseridos: instituições eclesiásticas.

Leia também:
Gerenciar pessoas: conheça práticas essenciais para um bom relacionamento

Características

Primeiramente, o que caracteriza uma instituição com essa condição de imunidade está no artigo 14 do Código Tributário Nacional que apresenta os seguintes requisitos:

 

O item III desse artigo deixa claro a exigência de contabilização para as entidades sem fins lucrativos ou do Terceiro Setor. Sendo assim, as Instituições Eclesiásticas, por sua vez, em sua lei própria, têm essa mesma determinação conforme os cânones 1283, item 2º e 3º da obrigação do administrador de fazer inventário no início de suas atividades; 1284, § 2, item 7º da manutenção do livro das entradas e saídas [Fluxo de Caixa]; item 8º da prestação de contas anual; e § 3 da apresentação de uma previsão orçamentária para o próximo exercício. Portanto, toda essa prestação de contas é uma exigência do CDC. Isso serve para salvaguardar a Instituição Eclesiástica diante da lei civil (TCLSA, 1985. p. 876). Para atender a essas exigências temos a contabilidade.

Kaio José Silva Maluf Franco, OSB é Pós-Graduado em Gestão Financeira e Controladoria pela Universidade Salgado de Oliveira/GO. Monge Beneditino do Mosteiro São José de Mineiros/GO.

Texto escrito por Kaio José e adaptado por Redação Promocat

©[2019] Portal Paróquias - Todos os direitos reservados a Promocat Marketing Integrado

CONTATO

Não há nenhum operador online, mas você pode nos enviar um e-mail e retornaremos o mais breve possível.

Enviando
ou

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

ou

Create Account