Tenha disciplina e organização para lidar com a contabilidade paroquial

Entenda a validade da contabilidade paroquial e sua importância para a segurança patrimonial

As entidades eclesiásticas têm garantido o exercício público de suas atividades no fundamento constitucional da liberdade religiosa. É um direito da Igreja Católica desempenhar a sua missão apostólica e social, desde que observado o ordenamento jurídico brasileiro. Para que isso funcione, o agente precisa trabalhar a sua disciplina e organização perante a contabilidade paroquial.

A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das entidades religiosas são independentes. Sendo assim, são vedadas ao poder público, a negativa de reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Por consequência, as Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica, dentre outras entidades eclesiásticas, são responsáveis por registrar contabilmente – revestidas das formalidades cabíveis – todas as suas operações, conforme disciplinado no Código Civil (Lei 10.406/2002).

Na forma dos artigos 1.180 a 1.184 (Código Civil), toda entidade é obrigada a escrituração do ‘Livro Diário’. Portanto, deve seguir o sistema contábil e a uniformização de registro, em consonância com a documentação respectiva. Permite assim, o levantamento anual do balanço patrimonial e o do resultado econômico apurado (art. 1.179) a ser reinvestido na própria contabilidade paroquial.

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Fundamentos Preliminares

O Código Civil determina também que a escrituração dos livros, é de competência de contabilista legalmente habilitado nos órgãos competentes (art. 1.182). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece, com as Normas Brasileiras de Contabilidade, toda a orientação necessária para escrituração desses livros.

O registro contábil, com a respectiva escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão é também um dos itens obrigatórios constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), para que prevaleça a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar impostos sobre as pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, em conformidade com a Constituição brasileira, conforme previsto no acordo firmado pelo Governo Brasileiro com a Santa Sé validado por meio do Decreto 7.107/2010.

A obrigação contábil

A obrigação contábil se ratifica. Contudo, ainda na medida em que algumas destas entidades eclesiásticas exercem o direito da livre iniciativa, perseguem fins de assistência e solidariedade social. Elas se subordinam a legislações autônomas para gozar dos direitos. Além disso, possuem imunidades, isenções e benefícios. Possuem exigências diferenciadas nas áreas de assistência social, saúde e educação, as quais trazem grandes percalços, inclusive contábeis, devido ao volume de normas a serem assimiladas e praticadas, dentre elas a segregação contábil pelas respectivas áreas de atuação.

A segregação proposta encontra eco na dimensão organizacional que a contabilidade faz da entidade. Esta abordagem considera os registros por centro de custos, centro de superávit e contabilidade por fundos, dentre outros.

A legislação que regula a certificação das entidades filantrópicas ao expressar que a entidade mista “deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação”, não deixa dúvida quanto à intenção de desmembrar contabilmente os respectivos registros patrimoniais.

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Fique atento

A mensuração do patrimônio é feita por meio da demonstração dos ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e do patrimônio social no Balanço Patrimonial . Assim, o patrimônio não se restringe exclusivamente aos bens imóveis. Se restringe à totalidade dos bens, direitos, capital de terceiros e capital próprio devendo-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal.

Contudo, deve-se considerar que a manutenção de registros tão minuciosos e separados para cada ‘entidade’, ‘subentidade’ ou ‘macroentidade’, ou mesmo, por área de atuação da entidade, conduza ao equilíbrio entre custo e benefício.

O exposto se justifica pela afirmativa de que a entidade sem fins lucrativos deve cumprir as normas do CFC . Esta autarquia corporativa afirma que o benefício decorrente da informação deve exceder o custo de produzi-la. Os órgãos normativos em especial, assim como os elaboradores e usuários das demonstrações contábeis, devem estar conscientes dessa limitação.

Márcio de Souza Moreira é Diretor do Instituto Axis. Mestre em Finanças. Contador. Auditor. Perito Judicial e Especialista em Gestão Tributária.

Texto escrito por Márcio e adaptado por Redação Promocat

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